Governador de Alagoas Teotonio Vilela Filho (PSDB) (Foto: Mickaell Clygens)
Depois de ter sido aprovada em duas instâncias na Assembleia Legislativa (ALE) de Alagoas, o projeto de Lei estadual 219/2011, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT/AL), que sanciona maiores punições para crimes contra os animais no Estado, foi vetado na última segunda-feira (14) pelo governador Teotônio Vilela Filho que alegou a inconstitucionalidade do projeto.
Segundo a sua justificativa para o veto, publicada no diário oficial deste segunda-feira, o governador alegou que para elaborar leis é necessário respeitar as ‘fases do processo legislativo’ e, para ele, o projeto é de competência do poder Executivo.
“O projeto de Lei em tela, se sancionado, intervirá no próprio funcionamento dos órgãos do Poder Executivo, pois o Estado não tem como acompanhar ou mesmo fiscalizar a aplicação desta matéria, haja vista inexistir no âmbito da Administração Estadual”, dizia um trecho do veto do governador. “A propósito, observa-se que o Projeto de Lei pretendido invade também matéria de competência municipal, de iniciativa privada do Prefeito”, finalizando.
Ainda em seu texto no Diário, o governador disse entender a relevância e a magnitude do alcance desse Projeto de Lei, mas por se apresentar ‘eivado de vício de inconstitucionalidade formal’ foi totalmente vetado.
O texto do projeto foi devolvido para ALE e os deputados tem o prazo de 30 dias para dar o seu parecer favorável ao veto ou contrário.
A presidente do Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis (Neafa Maceió), uma das entidades mais engajadas nessa luta em Maceió, lamentou a decisão do governador, mas garantiu que ainda não está tudo perdido.
“Nós agora vamos lutar para derrubar esse veto junto a Assembleia Legislativa, é isso que vamos fazer”, disse ela.
A presidente do NEAFA, Cristiane Leite, os deputados JHC e Ronaldo Medeiros, e a voluntária do GVAM na Assembleia Legislativa de Alagoas, em aprovação do Projeto de Lei na ALE (Foto: Arquivo/Divulgação)
Fonte: Primeira Edição
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